1 - Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da Divisão de Apoio Jurídico, prevista no artigo 18.º do Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 04 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, designo, em substituição, a Licenciada Maria da Conceição Monteiro Vieira, no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
2 - A Licenciada Maria da Conceição Monteiro Vieira detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições do Serviço, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular em anexo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
5 de junho de 2017. - O Presidente, Joaquim de Sousa Pereira Leitão.
Síntese Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Maria da Conceição Monteiro Vieira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa
Data de nascimento: 23 de dezembro de 1968
Formação Académica:
Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa - 1991
Formação Complementar:
Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso do Código do Procedimento Administrativo, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso Ordenamento do Território, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso Plano Diretor Municipal, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso de Sensibilização ao Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso do Código dos Contratos Públicos - celebração do contrato, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2015)
Curso do Código dos Contratos Públicos, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2015)
Curso do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2014)
Curso Lisboa Interativa: Módulos Gerais (B-Learning), do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2014)
Curso Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2012)
Curso Fundamentos em Proteção Civil, da Universidade Lusófona (2012)
Curso Meios de 1.ª Intervenção da Escola do RSB/CML (2012)
Novos Modelos da Contratação Pública, da Divisão de Formação da CML (2010)
Curso Registo Predial, da Divisão de Formação da CML (2009)
Curso Controlo da legalidade da Despesa e Sistema de Controlo de Custos no DL n.º 18/2008, da Divisão de Formação da CML (2008)
Curso de Regime Jurídico da urbanização e da Edificação, da IFP (International Faculty for Executives) (2008)
Curso de Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial, da IFP (International Faculty for Executives) (2008)
Curso de Operacionalização do SIADAP Conceitos e Práticas, do Centro de Estudos e Formação Autárquica (2007)
SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho na Administração Pública à Administração Local (2007)
Curso do Regime Geral das Contraordenações, da Divisão de Formação da CML (2005)
Curso do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, da Divisão de Formação da CML (2002)
Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - Sociedade Financeira de Negócios, Lda. (2000)
Curso de A Elaboração dos Documentos Pré-Contratuais: Anúncio, Programa de Concurso e Caderno de Encargos, da SFN - Sociedade Financeira de Negócios, Lda. (2000)
Curso de Controlo de Custos e Execução de Empreitadas de Obras Públicas, da SFN - Sociedade Financeira de Negócios, Lda. (1999)
Curso do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, da Divisão de Formação da CML (1999)
Curso do Regime Jurídico de Fornecimento de Serviços, da Divisão de Formação da CML (1999)
Curso do Novo Regime de Licenciamento Municipal, da Divisão de Formação da CML (1996)
Curso de Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e Fornecimentos, da Divisão de Formação da CML (1996)
Curso de Contencioso Administrativo, da Divisão de Formação da CML (1996)
Estágio na Ordem dos Advogados, em 1993
Percurso Profissional:
2015/2016 - Apoio jurídico ao departamento e às divisões no âmbito das competências do espaço público; elaboração de peças de procedimentos de contratação pública e Instrutora de processos de contraordenação, em especial na área do urbanismo
2013/2015 - Apoio jurídico, designadamente na elaboração de planos de pormenor de reabilitação urbana e de salvaguarda, na preparação dos programas de ação territorial e de candidaturas com vista à regeneração urbana e na definição das regras e procedimentos para a concessão de comparticipações financeiras, atribuição de benefícios e incentivos fiscais à reabilitação do edificado em obras particulares
2011/2013 - Ajunta Técnica do Regimento de Sapadores Bombeiros
2010/2011 - Coordenadora do Gabinete de Apoio à Comissão para a Promoção de Boas Práticas
2006/2007 - Chefe da Divisão de Gestão de Informação e Apoio Técnico, da Direção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana, da Câmara Municipal de Lisboa
2000/2002 - Coordenadora do Gabinete de Legalização (integrado no Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa)
1993/2000 - Ingressou como jurista na Câmara Municipal de Lisboa. Exerceu funções nas áreas da conservação e reabilitação do edificado, do planeamento urbano, da promoção de boas práticas, da segurança, etc.
310687573
