6 de fevereiro de 2013. - A Secretária-Geral, Ana Catarina Mendes
Moreira Braga.
(ver documento original)
206743675
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6 de fevereiro de 2013. - A Secretária-Geral, Ana Catarina Mendes
Moreira Braga.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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