As matérias europeias e o acompanhamento e transposição de diplomas comunitários têm assumido uma preponderância e importância crescentes no trabalho da Secretaria de Estado do Tesouro não só pelas responsabilidades que me são confiadas mas também pelas exigências impostas pelo Programa de Ajustamento. Reveste-se, pois, de particular premência reforçar o meu Gabinete com um adjunto dotado de conhecimentos técnicos específicos em matérias europeias.
Assim,
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nos 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o licenciado João Paulo Ribeiro Dias Lopes.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 4 de fevereiro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
1 de fevereiro de 2013. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
NOTA CURRICULAR
Dados Pessoais
Nome: João Paulo Ribeiro Dias Lopes
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Lisboa
Estado civil: solteiro
Data de Nascimento: 30 de julho de 1983
Formação Académica
Conclusão da parte letiva do Curso de Mestrado Científico em Ciências Jurídicas (Direito Comercial), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011-2012)
Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007/2008)
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001-2006)
Atividade Profissional
Técnico no Departamento Internacional e de Política Regulatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários entre abril de 2010 e janeiro de 2013, com experiência profissional de representação internacional no grupo de trabalho dos serviços financeiros do Conselho da União Europeia e na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e na participação em grupos de trabalho para a elaboração de legislação nacional do setor financeiro.
Advogado-Estagiário e Advogado na Garrigues - Sociedade de Advogados, entre setembro de 2006 e março de 2010, com experiência profissional nas áreas de Mercado de Capitais, Direito Financeiro, Direito Bancário, Direito das Sociedades e Direito Comercial.
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