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Despacho 7358/2017, de 22 de Agosto

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Sumário

Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de Assistente de Segurança no Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), em Malta, ao Agente Principal Paulo Jorge Marques Bernardino, da Polícia de Segurança Pública

Texto do documento

Despacho 7358/2017

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Assistente de Segurança (Agente contratado FG III), no Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), em Malta, ao Agente principal M/140861, Paulo Jorge Marques Bernardino, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2020.

31 de julho de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 28 de julho de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

310686893

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3066140.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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