Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, 18.º, n.º 1 e 19.º, n.º 8, da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), é nomeado Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o licenciado Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais comummente reconhecidas são patentes no curriculum vitae anexo.
De acordo com o estipulado nos artigos 18.º n.os 3 e 4, 19.º e 19.º-A, da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública conduziu o procedimento concursal de recrutamento para o cargo de Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, tendo, nos termos do já citado artigo 19.º, n.º 6, na proposta de designação e na lista de três candidatos indicados, apresentado o licenciado Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
O presente despacho produz efeitos desde 30 de janeiro de 2013.
24 de janeiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
SÍNTESE CURRICULAR
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Data de nascimento - 27 de junho de 1962 (50 anos)
Naturalidade - Alhandra, Vila Franca de Xira
CURRICULUM ACADÉMICO:
. Licenciado em Arquitetura Paisagista pela Universidade de Évora.
CURRICULUM PROFISSIONAL:
. Assessor no Gabinete do Vice-Presidente da CML, vereador Manuel Salgado.
. Diretor Municipal da Proteção Civil, Segurança e Tráfego da Câmara Municipal de Lisboa (maio 2006 a maio 2011)
. Professor no ISLA das cadeiras de Enquadramento e Organização Sistémica da Proteção Civil (setembro de 2010 a março de 2011).
. Membro do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa (maio de 2010 a maio de 2011).
. Assessor da vereadora da Mobilidade e Segurança Rodoviária na C.M.L (2005/06)
. Técnico Superior na Câmara Municipal de Lisboa desde 1994 por concurso de ingresso.
. Trabalhou em projetos de espaço público e de espaços verdes
. Foi Adjunto do Ministro do Planeamento e Administração do Território de 1992 a 1995).
. Foi Administrador dos Serviços Municipais de Águas e Saneamento (SMAS) e Vereador na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
. Foi deputado, nas VII e IXa Legislaturas.
. Foi Presidente da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2004/2005.
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