Para os devidos efeitos, se faz público que, considerando o interesse na prossecução das atribuições deste Município e visando uma articulação eficiente dos meios, determinei, por meu Despacho 77/2017, datado de 2017-07-10, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Assistente Operacional(área de Condutor de Máquinas Pesadas e Viaturas Especiais), nos termos do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do Assistente Operacional - José Augusto Castro Nogueira, com efeitos a 2017-07-10, mantendo a mesma remuneração que vem auferindo (1.ª posição da categoria, nível 1 da TRU, atualmente no valor de (euro) 557,00.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2017-07-18. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
310679902
