Eu, José Manuel Maia Nunes de Almeida, presidente da assembleia municipal do concelho de Almada
Torno público que na Segunda Reunião da Sessão Ordinária referente ao mês de junho de 2017, realizada no dia 30 de junho de 2017, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta n.º 235/XI-4.º, de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião Camarária de 05/04/2017, sobre o "Alargamento dos limites da Operação de Reabilitação de Cacilhas", através da seguinte deliberação:
É um objetivo estratégico de desenvolvimento do Concelho de Almada assumido pelos órgãos do município a qualificação do espaço urbano através da salvaguarda e valorização dos núcleos históricos.
É assim que as Opções do Plano inscreve na linha de orientação 1.9 a promoção da reabilitação urbana e a dinamização das áreas urbanas consolidadas, nomeadamente nas áreas delimitadas como Área de Reabilitação Urbana como é o caso de Cacilhas.
Considerando os bons resultados da operação de reabilitação de Cacilhas na reabilitação de edifícios, na melhoria das condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados, na proteção, promoção e valorização do património cultural, a Câmara Municipal propõe alargar os limites da operação que entende constituir mais um passo potenciador dos resultados obtidos.
Para tanto desenvolveu os legais procedimentos nomeadamente com a realização da necessária discussão pública de alteração da delimitação da Operação que não teve quaisquer reclamações, observações e sugestões.
Nestes termos, ao abrigo e em cumprimento do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, na versão do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e seu artigo 17.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Coesão do Território, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e do Regime Jurídico das Autarquias Locais, conforme anexo I à Lei 75/2003, de 12 de setembro, no seu artigo 25.º, n.º 1, alínea r), a Assembleia Municipal de Almada aprova a Alteração da Delimitação da Operação de Reabilitação Urbana Simples de Cacilhas, nos precisos termos e efeitos da deliberação camarária de 5 de abril de 2017.
Por ser verdade se publica o presente «Edital» que vai por mim assinado e irá ser afixado nos lugares do estilo deste concelho.
3 de julho de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Maia Nunes de Almeida.
(ver documento original)
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