André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que em reunião de 24 de julho de 2017, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, a prorrogação do prazo para a elaboração do plano de pormenor para regularização da unidade industrial de operador de gestão de resíduos de Reis e Reis - Comércio de Sucata, Lda., conforme disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, por mais sete meses.
27 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
Deliberação
Município de Arruda dos Vinhos
Em reunião de Câmara de vinte e quatro de julho de dois mil e dezassete foi deliberado, por unanimidade, aprovar, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datada de doze de julho de dois mil e dezassete, que a seguir se transcreve:
"Em reunião de 28 de dezembro de 2016, a Câmara Municipal deliberou, de acordo com o artigo 76.º do mesmo diploma, dar início ao processo de elaboração do plano de pormenor para regularização da unidade industrial de operador de gestão de resíduos - Reis e Reis - Comércio de Sucata, Lda., a incidir sobre os prédios rústicos denominados por "Campiços", com a área de 3920 m2, confrontando a norte com Domingos da Silva Cândido, a sul com Maria Manuela Soares da Encarnação, a nascente com estrada e a poente com caminho, descrito no registo da conservatória de Arruda dos Vinhos sob o n.º 707/19900509 e inscrito na matriz sob o artigo 5 secção da freguesia de Arranhó, por "Mata", com a área de 4920 m2, confrontando a norte com Guilhermina Raimundo Lopes, a sul com Joaquim Justino Rodrigues, nascente com Augusto Soares dos Reis e poente com José Henrique Francisco Carvalho Lourenço, descrito no registo da conservatória de Arruda dos Vinhos sob o n.º 2820/20090514 e inscrito na matriz sob o artigo 58 secção P da freguesia de Arranhó, por "Curral Martinho", com a área de 5500 m2, confrontando a norte com José Raimundo Luís, a sul com Caminho, nascente com Rio e poente com Joaquim Ferreira Rodrigues, descrito no registo da conservatória de Arruda dos Vinhos sob o n.º 1815/19980917 e inscrito na matriz sob o artigo 106 secção P da freguesia de Arranhó e por "Curral Martinho", com a área de 5 880 m2, confrontando a norte com Zulmira da Piedade Raimundo, a sul com Maria Manuela Raimundo Luís, nascente com regato e poente com Joaquim Ferreira Rodrigues, descrito no registo da conservatória de Arruda dos Vinhos sob o n.º 1814/19980917 e inscrito na matriz sob o artigo 107 secção P da freguesia de Arranhó.
Nessa deliberação foi estabelecido um prazo de 7 meses para a execução do plano de pormenor, com início a 28 de dezembro de 2016 e fim a 28 de julho de 2017.
Este período de tempo compreende todos os procedimentos desde a primeira deliberação até à aprovação do plano de pormenor pela Assembleia Municipal, incluindo pareceres das entidades e inquérito público, tal como se encontra no cronograma dos termos de referência.
Após entrada em contacto com o requerente o mesmo manifestou que continua a haver interesse no prosseguimento do processo pelo que se poderá prorrogar o prazo.
Considerando que se aguarda a apresentação de uma proposta de plano para apreciação, seguindo-se aprovação da Câmara Municipal, conferência decisória, período de concertação, inquérito público, parecer final e aprovação da proposta pela Câmara Municipal e aprovação final pela Assembleia Municipal e que o prazo de elaboração dos planos municipais pode ser prorrogado, por uma única vez e por um período máximo igual ao previamente estabelecido.
Nestes termos, proponho que:
A Câmara Municipal delibere a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de Operador de Gestão de Resíduos, Reis e Reis - Comércio de Sucata, Lda., por mais sete meses, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio."
27 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
610679505
