Alteração do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Manuel António Poupas Carola, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, que esta Câmara Municipal deliberou, em reunião de 11 de agosto de 2017, dar inicio à abertura do período de discussão pública da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Alter do Chão - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), pelo período de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, no qual os interessados se poderão pronunciar sobre a proposta de alteração do plano, encontrando-se o processo disponível para consulta todos os dias úteis, durante o horário de expediente, na Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, sita na Rua Almirante Azevedo Coutinho, assim como os elementos fundamentais do plano estão disponíveis para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Alter do Chão (www.cm-alter-chao.pt).
No contexto do RERAE, a alteração efetuada possibilita a regularização de uma instalação pecuária que se encontra em desconformidade com as regras do Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão, uma vez que a Agência Portuguesa do Ambiente não procedeu à alteração do plano de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, nem recusou a referida alteração, decidida em conferência decisória realizada no âmbito daquele Regime, com base no n.º 7 do mesmo artigo.
As sugestões e outras informações atrás referidas deverão ser apresentadas por escrito, endereçadas à Câmara Municipal de Alter do Chão, sita no Largo do Município, n.º 2, 7440-026 Alter do Chão, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-alter-chao.pt.
Para os devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, sendo também publicado na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal de Alter do Chão.
11 de agosto de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel António Poupas Carola.
610716879
