Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 59-A/2008, de 19 de novembro e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor José de Jesus Gaspar, as seguintes competências, sem prejuízo do poder de avocação:
1 - No âmbito da gestão de recursos humanos, no que respeita ao pessoal dos Serviços da Presidência:
1.1 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial;
1.2 - Autorizar a acumulação de funções nos termos dos artigos 21.º, 22.º e 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
1.3 - Autorizar a aplicação dos regimes de mobilidade geral aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas;
1.4 - Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei;
1.5 - Decidir quanto à abertura de concursos, contratação e cessação dos contratos de acordo com a legislação aplicável;
2 - No âmbito da gestão de recursos humanos, no que respeita ao pessoal das Unidades Orgânicas e dos Serviços de Ação Social do IPC:
2.1 - Decidir quanto à abertura de concursos, contratação e cessação dos contratos de acordo com a legislação aplicável, desde que a competência não tenha sido objeto de delegação nos Presidentes das Unidades Orgânicas do IPC e no Administrador dos SASIPC, e celebrar os respetivos contratos;
2.2 - Decidir quanto ao início do processo de contratação de professores convidados em regime de tempo parcial de acordo com a legislação aplicável;
2.3 - Designar os júris de seleção de bolseiros de investigação, homologar as listas de seriação final dos concursos para contratação de bolseiros de investigação e celebrar os respetivos contratos;
2.4 - Autorizar a acumulação de funções nos termos dos artigos 21.º, 22.º e 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, desde que a competência não tenha sido objeto de delegação nos Presidentes das Unidades Orgânicas do IPC e no Administrador dos SASIPC;
2.5 - Autorizar a acumulação de funções nos termos do ECPDESP, desde que a competência não tenha sido objeto de delegação nos Presidentes das Unidades Orgânicas do IPC.
3 - Acompanhar a execução dos atos por mim delegados nos Presidentes das Unidades Orgânicas e no Administrador dos SASIPC, no âmbito da gestão de recursos humanos, nomeadamente, a verificação do seu cumprimento com respeito pelas regras legais aplicáveis e dos procedimentos regulamentares definidos para a respetiva execução.
4 - Consideram-se ratificados os atos praticados pelo Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor José de Jesus Gaspar, no âmbito dos poderes agora delegados, desde o dia 19 de julho de 2017 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
25.07.2017. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.
310673438
