Declaração de retificação n.º 63/2013
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo despacho normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o despacho 796-A/2013, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No preâmbulo, no 2.º parágrafo, onde se lê:
"A Secção Especializada do Direito de Autor Direitos Conexos constitui uma das secções permanentes do CNC cuja composição se encontra prevista no artigo 24.º do Decreto Regulamentar 35/2007, de 29 de março.»
deve ler-se:
"A Secção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos constitui uma das secções permanentes do CNC cuja composição se encontra prevista no artigo 24.º do Decreto Regulamentar 35/2007, de 29 de março.»
2 - No n.º 1, alínea s), onde se lê:
"s) Eurico Lopes;»
deve ler-se:
"s) Eurico José Marques dos Reis.»
17 de janeiro de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Almeida.
1032013
