Aviso (extrato) 9468/2017, de 17 de Agosto
Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Aviso (extrato) n.º 9468/2017
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho, de 3 de janeiro de 2017 da Secretária-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, com as atribuições previstas no artigo 2.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
25.07.2017 - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
310669129
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3061301.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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