Proposta de contrato para planeamento para elaboração de um plano de intervenção em espaço rústico (PIER), do Monte da Charneca
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, nos termos do artigo 81.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada no dia 19 de julho de 2017, deliberou aprovar a proposta de minuta de contrato para planeamento tendente à elaboração de um Plano de Pormenor, na modalidade específica de Plano de Intervenção em Espaço Rústico (PIER), sito no Monte da Charneca, juntamente com a proposta de Termos de Referência para a sua elaboração.
Foi igualmente deliberado submeter os referidos documentos, bem como a deliberação tomada por esta Câmara, a um período de discussão pública, pelo período de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Nestes termos, as propostas de minuta de contrato para planeamento e de Termos de Referência e a deliberação de aprovação, encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrónico www.cm-lagos.pt, bem como na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, podendo todos os interessados, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt, apresentar reclamações, observações ou sugestões, nos termos do artigo 81.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º do mencionado diploma legal.
E, para geral conhecimento, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
25 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
310677642
