Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 89.º e 115.º e ss. do Decreto-Lei 80/15 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) e 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 05 de novembro, que a Câmara Municipal da Amadora, em Reunião de Câmara de 28 de junho de 2017, e de acordo com deliberação tomada nessa data, aprovou a abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal da Amadora, por um período de 15 dias úteis.
A alteração em causa traduz-se una introdução de um novo artigo no Regulamento do Plano Diretor Municipal da Amadora, com a seguinte redação:
«Artigo 33.º-A
Categoria de espaço de uso especial
Espaço de infraestruturas estruturantes
1 - O espaço de uso especial para infraestruturas estruturantes encontra-se delimitado na carta de ordenamento, e destina-se a equipamentos abrangidos pelo regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 05 de novembro.
2 - Os parâmetros urbanísticos definidos para cada lote/parcela, são os seguintes:
Coeficiente volumétrico de 5 m3/m2;
Afastamento mínimo da construção nos limites laterais do lote de 5 m;
Altura máxima de fachada: 19 m»
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública terá início no 5.º dia após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 2 do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados podem consultar a proposta de alteração e demais documentação que a consubstanciou no Departamento de Administração Urbanística desta Autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal.
4 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
610656185
