Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública para aprovação da operação de reconversão da AUGI do Bairro do Casal Branco, que corresponde ao prédio inscrito na matriz sob o n.º 12 C, inscrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Amadora sob o n.º 2367 da Freguesia da Mina e prédio inscrito na matriz sob o n.º 14 C, inscrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Amadora sob o n.º 1506 da Freguesia da Mina, e que integra o perímetro da AUGI D conforme aprovado em deliberação camarária de 28 de fevereiro de 1996, tendo o modelo de reconversão escolhido radicado em operação de loteamento de iniciativa municipal.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
27 de junho de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
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