Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião de câmara realizada em 19 de julho de 2017, sob proposta da signatária, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias do seguinte trabalhador:
Joaquim Manuel Rodrigues Nascimento, na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado operacional, posição 1 - nível 8, com efeitos a partir do dia 20 de julho de 2017;
A consolidação da mobilidade intercategorias acima referida está de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, art.º aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).
25 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.
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