Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 7150/2017, de 16 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Sertã

Texto do documento

Despacho 7150/2017

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, determino a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Sertã, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/96, de 26 de junho.

A referida correção material é admissível por se ter constatado uma incongruência entre a carta da REN e a Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM). Parte do aglomerado urbano de Cabeçudo, de nível hierárquico III, conforme o n.º 3 do artigo 34.º do Regulamento do PDM, ficou inserido em REN na tipologia "Cabeceiras das linhas de água", situação esta, impeditiva da aplicação do regime de ocupação, uso e transformação de solo previstos do Regulamento do PDM, pelo que é efetuada a devida correção da delimitação da REN nesta área.

A correção material foi promovida pela Câmara Municipal da Sertã, com enquadramento no n.º 3 do mencionado artigo, tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARH-Tejo e Oeste.

É publicada a carta da REN do Município da Sertã, republicando a versão anterior.

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de julho de 2017. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

39903 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_39903_1.jpg

39903 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_39903_2.jpg

39903 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_39903_3.jpg

39903 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_39903_4.jpg

610666991

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3060191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda