Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria, prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, três técnicos superiores, com vista ao desempenho de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, que aprova a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, com a seguinte caracterização:
1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:
Assegurar o serviço de consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ), bem como aos serviços e organismos do ministério, designadamente através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos e da elaboração de peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo, nas jurisdições comum ou administrativa, bem como de atos praticados por dirigentes de serviços do MJ, desde que solicitada pelo membro do Governo competente;
Assegurar o acompanhamento de outros assuntos jurídicos atinentes ao MJ, designadamente em sede de execução de decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais, comunitários ou internacionais, em matérias relacionadas com o funcionamento dos tribunais, com atuações do MJ não imputáveis a serviço ou organismo determinado, ou de qualquer outra decisão em que a referida execução tenha sido determinada pelo membro do Governo competente;
Assegurar igualmente todas as competências previstas no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro.
1.2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.
2 - Requisitos gerais de admissão:
2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;
3 - Requisitos Específicos de Admissão:
3.1 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
3.2 - Perfil pretendido/competências: Conhecimentos e experiência profissional na área de consultadoria jurídica e de contencioso administrativo; capacidade de organização; rigor na análise de informação; sentido crítico; autonomia e espírito de iniciativa; tolerância à pressão; capacidade de cooperação e de trabalho em equipa e em ambiente multidisciplinar, responsabilidade e compromisso com o serviço.
4 - Método de seleção: A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de uma entrevista de avaliação, na qual serão apreciados os requisitos, os elementos curriculares e as competências profissionais dos/as candidatos/as referidos no n.º 3.
5 - Remuneração: aquela que o/a trabalhador/a aufere no Serviço ou Organismo de origem, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017).
6 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
7 - Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República e na BEP.
8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas -, em envelope fechado, podendo igualmente a candidatura ser submetida através de correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.mj.pt, em qualquer dos casos, com referência expressa Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria - Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
8.1 - Independentemente da forma de apresentação de candidatura, no requerimento a que se refere o ponto 8 do presente aviso, os candidatos devem fazer menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público detida, da carreira, da posição e nível remuneratórios e a correspondente remuneração mensal ilíquida, endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto.
9 - Documentos que acompanham obrigatoriamente a candidatura:
9.1 - Currículo profissional detalhado e assinado;
9.2 - Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional detida.
10 - O júri do processo de seleção pode, se assim o entender, solicitar esclarecimentos adicionais ou documentos comprovativos da experiência declarada pelos candidatos.
24 de julho de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
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