Considerando que na Cimeira da NATO de novembro de 2010 se decidiu a reestruturação da Estrutura de Comandos da Aliança e das suas Agências; Atendendo a que na Reunião Ministerial da NATO de junho de 2011 se decidiu a desativação e encerramento do Joint Force Command Lisbon; Considerando há necessidade de aprovar e assinar o Technical Arrangement relativo ao apoio a providenciar à Closure Party do Joint Force Command Lisbon no Reduto Gomes Freire (RGF), a partir de 1 de janeiro de 2013 e até ao seu encerramento, previsto para 1 de julho de 2013; Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:
1. Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, o texto da minuta do Technical Arrangement, relativo ao apoio a providenciar à Closure Party do Joint Force Command Lisbon no Reduto Gomes Freire (RGF), entre 1 de janeiro de 2013 e a data do seu encerramento, que me foi submetida pelo Chefe do Grupo de Trabalho Nova Estrutura de Comandos, e que vai por mim rubricada;
2. Delego, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a outorga do acordo mencionado no número anterior, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Lei 30/2008, de 10 de julho.
20 de dezembro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
206649715
