1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto do meu gabinete, o licenciado Vasco Emanuel Vinagre Becker-Weinberg, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
ANEXO
Nota curricular
Vasco Emanuel Vinagre Becker-Weinberg nasceu em Lisboa, a 21 de setembro de 1979. É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, Mestre em ciências jurídico-internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Hamburgo. Efetuou o estágio de advocacia na sociedade de advogados Gonçalves Pereira, Castelo Branco e Associados (2003-2005), estando inscrito no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados desde 2005 (atualmente suspensa). Exerceu advocacia na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (2005-2008) e foi Investigador na International Max Planck Research School for Maritime Affairs at the University of Hamburg (2008-2012).
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