Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente do Município de Almeirim
Torna público, e para os efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março e artigo 118.º do Código Procedimento Administrativo, que o Município em reunião ordinária realizada em dezassete de julho de 2017, deliberou aprovar e submeter a apreciação pública o projeto de «Regulamento da Biblioteca Municipal Marquesa de Cadaval - Almeirim e dos Seus Polos».
Assim, convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se acerca de qualquer questão que se ligue com o projeto do regulamento, devendo para o efeito dirigir as suas questões em carta fechada dirigida ao Presidente do Município de Almeirim, Rua 5 de outubro, 2080 Almeirim.
O prazo para a apresentação das questões, será de 30 dias, contados a partir dos 5 dias subsequentes à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
O processo poderá ser consultado no Gabinete de Apoio à Vereação, do Município de Almeirim, nos horários de expediente e no site do Município (www.cm-almeirim.pt).
Para que conste e os devidos efeitos, se lavrou o presente edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.
21 de julho de 2017. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
310664399
