O atual contexto de contenção orçamental impõe a adoção das medidas de racionalização de despesa que, sem por em causa o normal funcionamento das instituições ou os cuidados de saúde a prestar aos cidadãos, permitam uma gestão criteriosa dos dinheiros públicos no sector da saúde.
Para o efeito, devem ser disponibilizados os mecanismos adequados que facultem às instituições do Ministério da Saúde, em especial as integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) instrumentos facilitadores do atingimento de tal objetivo.
A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), em decorrência da sua missão e atribuições, encontra-se a preparar o lançamento para o próximo ano de um conjunto de acordos-quadro para a formação de contratos públicos de aprovisionamento (CPA) para a aquisição de stents coronários, pacemakers e desfibrilhadores-cardioversores implantáveis.
Neste âmbito, encontram-se já definidos os preços-base para cada uma das categorias de bens que irá ser objeto de CPA, os quais consubstanciam o preço máximo para as propostas que vierem a ser apresentadas.
Tendo em conta que os referidos preços foram fixados tendo por base as condições de aquisição verificadas no SNS, designadamente as registadas no INFARMED, considera-se que os mesmos são suscetíveis de servir desde já de referencial máximo para as aquisições da mesma natureza que vierem a ser formalizadas pelas instituições do SNS antes da conclusão dos CPA.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 5º, 6º e 18º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei 27/2002, de 8 de novembro, no nº 2 do artigo 5º e na alínea b) do nº 1 do artigo 6º, ambos do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, determino:
1 - Os preços máximos para a aquisição de stents coronários, pacemakers e desfibrilhadores-cardioversores implantáveis a praticar por todas as instituições do SNS até à entrada em vigor dos CPA para a aquisição desta tipologia de bens, são os que constam da tabela seguinte:
(ver documento original)
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
28 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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