Reafeta o pessoal, decorrente da fusão, das extintas Inspeção-geral de Educação e Inspeção-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no âmbito de criação da Inspeção-geral de Educação e Ciência

Despacho 316/2013

Nos termos do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, foi determinada a criação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, resultante da fusão das extintas Inspeção-Geral da Educação e Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior.

Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, e da Portaria 145/2012, de 16 de maio, alterada pela Portaria 256/2012, de 27 de agosto, que aprovaram, respetivamente, a orgânica e a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, foi dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, com vista ao procedimento de

reafetação de pessoal.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da citada Lei, e após parecer favorável da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, são aprovados os seguintes elementos apresentados pelo dirigente máximo do serviço:

a) Lista de atividades, de procedimentos e de postos de trabalho necessários;

b) Mapa comparativo entre os efetivos existentes e propostos, por unidade orgânica e

por carreira.

18 de dezembro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel

Sebastião Rosalino.

Lista de atividades/procedimentos e postos de trabalho necessários (*) -

Inspeção-Geral da Educação e Ciência

(ver documento original)

Mapa comparativo entre os efetivos existentes e propostos, por unidade orgânica e por

carreira

Inspeção-Geral da Educação e Ciência - Fusão - (da Inspeção-Geral da Educação com a Inspeção-Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-01-27 - Decreto Regulamentar 15/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):