1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal para a seleção de dois cargos de direção intermédia de 2.º grau - um de Chefe de Divisão de Administração e Finanças e um Chefe de Divisão da Ação Social, Educação, Cultura e Desporto aprovado pelo Órgão Executivo em 28 de março de 2016 e 22 de junho de 2016, respetivamente.
2 - O procedimento relativo à seleção de cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de Chefe de Divisão de Administração e Finanças foi publicado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação da Licenciada Rute Alexandra Marques Gouveia, para o mesmo cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a candidata possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício das funções em causa.
4 - Pelo exposto, o Órgão Executivo deliberou designar para o cargo de Chefe de Divisão de Administração e Finanças, a Licenciada Rute Alexandra Marques Gouveia, em regime de Comissão de Serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 17 de julho de 2017, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da lei supramencionada.
5 - A nota curricular em apreço fica junta à presente deliberação, dela fazendo parte integrante.
18 de julho de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, Belarmino Silva.
Nota Curricular
Habilitações académicas:
Licenciada em Gestão e Planeamento em Turismo pela Universidade de Aveiro.
Experiência Profissional:
Técnica Superior na Freguesia de Marvila, desde 02 de novembro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, nas áreas de contratação pública, recursos humanos e contabilidade.
Dirigente intermédia de 2.º Grau, em regime de substituição, na Divisão de Administração e Finanças, desde 01 de janeiro de 2016 até à presente data, sendo responsável pela coordenação das atividades relativas à contratação pública, recursos humanos, contabilidade, economato, património, tesouraria e outros aspetos processuais.
Formação profissional mais relevante:
Lei dos compromissos e pagamentos em atraso (6 horas);
Reforma Administrativa de Lisboa: Gestão de ocorrências e pedidos de intervenção (4 horas);
Reforma Administrativa de Lisboa: processamento salarial, regras e interpretações (7 horas);
A contratação pública e a sua aplicação prática às Freguesias (14 horas);
Contabilidade das autarquias locais e execução orçamental (7 horas);
Gestão de Recursos Humanos (14 horas);
Saber elaborar convites e cadernos de encargos (14 horas);
O sistema de controlo interno na administração pública (21 horas);
O POCAL e a sua aplicação às Freguesias na ótica da contabilidade orçamental (14 horas);
Novo regime da LGTFP e a sua aplicação prática às freguesias (7 horas);
Orçamento de estado para 2016 (7 horas);
SNC - AP (18 horas);
Contabilidade nas autarquias locais: prestação de contas (7 horas).
Elementos de certificação na qualidade
Entidade: Freguesia de Marvila.
Nome do designado: Rute Alexandra Marques Gouveia.
Cargo de direção: Dirigente Intermédio de 2.º Grau.
Início da comissão de serviço: 2017-07-17.
Cessação da comissão de serviço: 2020-07-17.
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