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Aviso 9171/2017, de 11 de Agosto

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Sumário

Notificação da pena disciplinar aplicada à aluna Filomena Muondo Ferreira da Silva do Instituto de Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa

Texto do documento

Aviso 9171/2017

Não tendo sido possível efetuar a notificação da decisão disciplinar, nos termos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por ser desconhecido o seu paradeiro, notifica-se a discente Filomena Ferreira da Silva Muondo, do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, da aplicação da pena disciplinar de interdição da frequência, por dois anos, da Universidade de Lisboa e suas unidades orgânicas de ensino, de investigação ou de prestação de serviços, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 75.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e do artigo 5.º do Regulamento Disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa no procedimento disciplinar contra si instaurado, por Despacho do Senhor Diretor do Instituto Superior de Economia e Gestão, de 18 de Março de 2017.

21 de julho de 2017. - O Reitor, António Cruz Serra.

310658737

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3058216.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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