Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 20 de julho de 2017, e após anuência da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da assistente técnica, Paula Fernanda Nicau Covas, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, com efeitos a 1 de julho de 2017.
De acordo com o n.º 5, do artigo 99.º da referida Lei, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.
21 de julho de 2017. - O Presidente do Tribunal da Relação, Orlando Santos Nascimento.
310659085
