Despacho (extrato) 6995/2017, de 11 de Agosto
Cessação de funções do Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo, em matérias da Comissão Internacional de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Despacho (extrato) n.º 6995/2017
1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 7 de julho de 2017, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 117/2012, de 30 de abril, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros-, designado pelo Despacho (extrato) n.º 660/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10 de 15 de janeiro, a exercer funções no âmbito da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, designadamente nas matérias da Comissão Internacional de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, cesse a sua colaboração.
2 - O referido despacho produz efeitos a 16 de julho de 2017.
21 de julho de 2017. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
310659182
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3058151.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
12/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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