Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos estabelecidos nos n.os 3 e 9 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho autorizador de Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 27 de junho de 2017, após parecer favorável do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, foi autorizado o pedido de consolidação definitiva da cedência de interesse público, dentro da mesma carreira, categoria e modalidade de relação jurídica de emprego público, entre serviços, da assistente técnica Maria do Rosário Tavares de Castro Corte-Real Parreira, afeta ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R, e pertencente ao Quadro de Ilha da ilha Terceira, para o quadro de pessoal do Serviço de Apoio ao Gabinete do Representante da República.
A referida trabalhadora já se encontrava ao serviço do Gabinete referido, em cedência de interesse público, desde 16 de outubro de 1997 por força do disposto no artigo 102.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
19 de julho de 2017. - O Chefe do Gabinete, António de Almeida da Costa Coelho.
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