Despacho Normativo 221/81, de 22 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa
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Fonte: Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22.
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Data:
1981-08-22
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Secções desta página::
Fixa um abono mensal para falhas ao tesoureiro do Instituto de Informática.
Despacho Normativo 221/81
1 - Nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 464/77, de 11 de Novembro, o abono mensal para falhas ao tesoureiro do Instituto de Informática é fixado em 500$00.
2 - O quantitativo fixado no número anterior é devido a partir de 1 de Maio de 1981 e poderá vir a ser revisto após publicação de diploma legal que regule a atribuição do abono para falhas na função pública.
Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa, 30 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/08/22/plain-30579.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/30579.dre.pdf .
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