Plano de Pormenor da Avenida do Brasil
7ª Alteração
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 15 de maio de 2017, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta da 7ª alteração ao Plano de Pormenor da Av. do Brasil em Portalegre.
O processo diz respeito à alteração ao uso da subcave dos lotes 23, 24 e 25.
Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 30 de junho de 2017, aprovou a alteração do referido plano de pormenor.
Nos termos da alínea f) do ponto 4 do artigo 191º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, publica-se em anexo, a deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre, os anexos I e II do regulamento e a planta de implantação.
11 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Assembleia Municipal de Portalegre
Deliberação
Constantina R. Frota Nunes Andrade Henriques, presidente da Assembleia Municipal de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Portalegre, reunida em sessão ordinária, realizada em 30 de junho de dois mil e dezassete, deliberou aprovar por unanimidade, em 25 presenças, a 7ª alteração ao plano de pormenor da Av. do Brasil, Portalegre - lotes 23, 24 e 25, na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada em 15 de maio de 2017.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
5 de julho de 2017. - A Presidente da Assembleia, Constantina R. Frota Nunes Andrade Henriques
QUADRO I
Parâmetros urbanísticos
(ver documento original)
QUADRO II
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
39928 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_39928_1.jpg
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