Delega competências do subdiretor-geral da Inspeção Tributária, João Ribeiro Elias Durão, nos directores de serviços.

Despacho 16486/2012

Delegação de competências

I - Nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da autorização concedida no n.º 1.3, do capítulo I e no n.º 2.2 do capítulo II, do Despacho 10921/2012, de 30 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2012, do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, subdelego as competências que me foram delegadas nos termos

seguintes:

1 - Nos diretores de serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), Ana Paula de Araújo Neto, de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio e dos serviços Antifraude Aduaneira (DSAFA), João António Canha Barreto, as seguintes competências, no âmbito dos respetivos serviços:

a) Superintender na utilização racional das instalações, bem como na sua manutenção e

conservação;

b) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

c) Gerir de forma eficaz e eficiente, a utilização, manutenção e conservação dos

equipamentos;

d) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do estatuto do trabalhador estudante.

2 - No diretor de serviços da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira e nos diretores de finanças as seguintes competências no âmbito das atribuições dos

respetivos serviços:

a) Prorrogar o prazo do procedimento de inspeção, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, bem como o prazo de execução de quaisquer outras ações de natureza inspetiva ou

fiscalizadora;

b) Autorizar a inspeção tributária requerida pelo sujeito passivo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de janeiro, e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo diploma;

c) Prorrogar o prazo de inspeção tributária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de janeiro.

II - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2012, ficando, por este meio, ratificado todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta

subdelegação de competências.

5 de dezembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, João Ribeiro Elias Durão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-01-08 - Decreto-Lei 6/99 - Ministério das Finanças

  Regula o sistema de inspecção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro, estabelecendo o seu âmbito, condições de acesso e efeitos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):