Despacho 6899/2017, de 9 de Agosto
Nomeação de Coordenador Regional para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários
Despacho 6899/2017
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 20 de abril de 2017, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, do Mestre José Paulo Ribeiro de Albuquerque como Coordenador Regional do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, ao abrigo do disposto nos artigos 79.º, n.º 1 alínea b) e 84.º, n.º 3 da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, pelo período de mais 3 anos a e com efeitos reportados a 7 de abril de 2017.
17 de julho de 2017. - O Diretor de Serviços do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
310649121
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3056167.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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