Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 158.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em dezassete de julho de 2017, deliberou submeter a discussão pública os projetos de Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas da Praia da Nazaré, Sítio da Nazaré e da Pederneira, pelo período de 30 dias úteis, contados 5 dias úteis após a data de publicação do presente edital no Diário da República, de acordo com o n.º 2.º do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto.
Os processos referentes às Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas da Praia da Nazaré, Sítio da Nazaré e da Pederneira podem ser consultados na Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal, sita na Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, Apartado 31, 2450-951 Nazaré e permanecendo disponível para consulta presencial, todos os dias úteis do período legal, entre as 8h30 e as 16h00 e os documentos estão ainda disponíveis no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré, em www.cm-nazare.pt.
Quaisquer sugestões e/ou reclamações podem ser entregues no balcão de atendimento do Município, por via postal para a morada acima referida ou através do correio eletrónico para geral@cm-nazare.pt.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município, na sede da Junta de Freguesia da Nazaré, bem como no sítio da internet: www.cm-nazare.pt.
28 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
310677245
