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Despacho Normativo 76/85
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 2/85, de 25 de Fevereiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do artigo 5.º da Lei 6/83, de 29 de Julho, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto 22/75, de 22 de Janeiro, e respectivos anexos.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1985. - O Vice-Primeiro-Ministro, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-01-22 -
Decreto
22/75 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação o acto de Estocolmo da convenção de Paris para a protecção de propriedade industrial.
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
1983-07-29 -
Lei
6/83 -
Assembleia da República
Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
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