Fixa o número de vagas para frequência do ano comum, para ingresso no internato médico em 2013.

Despacho 16208/2012

Nos termos estabelecidos no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, incumbe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração pública e saúde, a fixação do número de vagas a disponibilizar para o ingresso de licenciados em medicina no ano comum do internato médico.

O ingresso no internato médico, precedido de admissão no concurso nacional aberto para esse efeito, determinará a necessidade de celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, cuja duração será a que se revelar necessária para, nos termos legalmente definidos, completar a formação médica pós-graduada.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, para efeitos de ingresso em 2013 no internato médico, fixa-se em 1700 o número de vagas para frequência do ano comum.

12 de dezembro de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

  Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

• 2009-02-13 - Decreto-Lei 45/2009 - Ministério da Saúde

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto (define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo) e procede à sua republicação em anexo, na redacção actual.