Despacho 16200/2012, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 246/2012, Série II de 2012-12-20.
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Data:
2012-12-20
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Designa a licenciada Ana Raquel Cabrita Montes Fernandes, para exercer funções de técnico-especialista, no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
Despacho 16200/2012
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do
Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico-especialista do meu gabinete a licenciada Ana Raquel Cabrita Montes Fernandes, jurista.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, a designada aufere a remuneração mensal ilíquida de 3.040 (euro), sujeita aos cortes previstos na lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 3 de setembro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO Nota curricular Raquel Montes Fernandes nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996/2001), e tem uma pós-graduação em Gestão Fiscal no IDEFE.
Atualmente, encontra-se a frequentar o Master in Law and Management da Universidade Nova - School of Business and Economics.
Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2001, desenvolveu sempre a sua atividade profissional na área da fiscalidade, nacional e internacional, primeiro como advogada-estagiária e, posteriormente, como consultora na área dos impostos indiretos, tendo trabalhado em Chicago, nos EUA, entre 2007 e 2010.
É membro da Associação Fiscal Portuguesa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/20/plain-305493.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/305493.dre.pdf .
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