Designa a licenciada Ana Raquel Cabrita Montes Fernandes, para exercer funções de técnico-especialista, no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Despacho 16200/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico-especialista do meu gabinete a licenciada Ana Raquel Cabrita Montes Fernandes, jurista.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, a designada aufere a remuneração mensal ilíquida de 3.040 (euro), sujeita aos cortes previstos na lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 3 de setembro de 2012.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

ANEXO Nota curricular Raquel Montes Fernandes nasceu em Lisboa.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996/2001), e tem uma pós-graduação em Gestão Fiscal no IDEFE.

Atualmente, encontra-se a frequentar o Master in Law and Management da Universidade Nova - School of Business and Economics.

Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2001, desenvolveu sempre a sua atividade profissional na área da fiscalidade, nacional e internacional, primeiro como advogada-estagiária e, posteriormente, como consultora na área dos impostos indiretos, tendo trabalhado em Chicago, nos EUA, entre 2007 e 2010.

É membro da Associação Fiscal Portuguesa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.