Declaração 272/2012, de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
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Fonte: Diário da República n.º 240/2012, Série II de 2012-12-12.
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Data:
2012-12-12
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Publicita a deliberação de 20 de novembro de 2012, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que nomeia a Dr.ª Margarida da Luz Gomes Leitão Simplício Juíza de Paz no Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.
Declaração 272/2012
Dr.ª Margarida da Luz Gomes Leitão Simplício: nomeada, Juíza de Paz, conforme requereu, por deliberação de 20 de novembro de 2012, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, nos termos do artigo 25.º da Lei 78/2001, de 13.07, por um período de três anos, a começar imediatamente a seguir ao termo do triénio atual.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.
6 de dezembro de 2012. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz
conselheiro.
206581829
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/12/plain-305357.pdf ;
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