2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, incluindo o abono para despesas de representação, acrescido do respetivo subsídio de refeição, assim como o pagamento de abono para ajudas de custo nas deslocações que efetuar.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.
ANEXO
Nota curricular
Inês Seabra Camacho Rodrigues.Nascida em Lisboa a 10 de abril de 1974.
Formação académica:
Licenciatura em Direito (1994-1999), Universidade Lusíada de Lisboa;
Frequência da licenciatura em Economia (1992-1994), Universidade Nova de Lisboa;
Estudos de nível básico e secundário em Macau, Brasil e Bélgica, onde viveu entre os 11 e os 18 anos;
Baccalauréat Europeu pela École Européenne Bruxelles II, Bruxelas, 1992.
Atividade profissional:
Desde julho de 2011 foi adjunta da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, tendo desempenhado funções de coordenação administrativa no Conservatório de Lisboa entre 2005 e junho de 2011. Entre 2002 e 2005 foi adjunta para os assuntos jurídicos dos Secretários de Estado da Educação, substituindo o chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos e sendo responsável por relevantes alterações legislativas como os diplomas de organização dos ensinos básico e secundário. Foi também representante do Ministério da Educação em diversos grupos de trabalho e organizações governamentais.
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