Edital 551/2017, de 4 de Agosto
Prescrição a favor da autarquia da sepultura sito ao 1.º quartel esquerdo, n.º 64
Edital 551/2017
João Paulo Melo Dâmaso Moniz, Presidente da Junta de Freguesia de Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, faz saber que ao abrigo no disposto na alínea ll), do artigo 16.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 42.º do decreto-lei 48770, de 18 de dezembro de 1968, demais regulamentação aplicável, e de acordo com o regulamento do cemitério em vigor nesta Freguesia, deliberou a 7 de fevereiro de 2017, que o titular da sepultura sito ao 1.º quartel esquerdo, n.º 64, tem um prazo de sessenta dias, conforme o estipulado no artigo 34.º do referido regulamento, para fazer prova da titularidade da mesma.
Findo o referido prazo a sepultura será declarada prescrita a favor da freguesia.
7 de fevereiro de 2017. - A Secretária da Junta de Freguesia, Helena Margarida Rego Silva.
310628848
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3052817.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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