Abertura do período de participação dos interessados no processo de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico de Empreendimento proposto pela Vieira & Lopes, Lda.
Manuel de Oliveira Lopes, Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Vila Verde, nos termos do n.º 3, do artigo 29.º, do regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde, publicado pelo Aviso 12954/2014, de 19 de novembro no Diário da República 2.ª série, retificado e republicado pela Declaração 58/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 10 de março de 2015, alterado e republicado pelo Aviso 8047/2016, de 27 de junho no Diário da República 2.ª série, torna público que a Câmara Municipal de Vila Verde em reunião de 10 de julho de 2017, deliberou a abertura de um período de participação dos interessados no processo de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico do empreendimento proposto pela Vieira & Lopes, Lda. aprovando a proposta que fundamenta este processo e a justificação da não necessidade de proceder à respetiva avaliação ambiental. Mais se informa que, de acordo com o já citado regulamento do PDM, conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, o período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias seguidos após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de 20 (vinte) dias úteis.
Os interessados poderão consultar a documentação da proposta de Reconhecimento do Interesse Público Estratégico do empreendimento proposto pela Vieira & Lopes, Lda. na página da internet http://www.cm-vilaverde.pt ou na Divisão de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Vila Verde, sita na Praça do Município, Vila Verde.
Os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Vila Verde ou na página da internet http://www.cm-vilaverde.pt.
10 de julho de 2017. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.
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