José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 25 de maio último, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária realizada em 12 do mês de junho do ano corrente, alterações ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais que a seguir se indicam:
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
[...]
SECÇÃO III
Taxas por utilização do domínio público municipal
[...]
Artigo 62.º
Esplanadas
[...]
6 - Até dezembro de 2017, a isenção, a título excecional, de 100 % das taxas de ocupação do domínio público, em todo o concelho, com esplanadas constante do item estabelecido no Capítulo III - Utilização do domínio público municipal, Quadro V, ponto 5, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais
11 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha Costa.
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