Aviso 8769/2017, de 4 de Agosto
Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias
Aviso 8769/2017
Município de Oliveira do Hospital
Para os devidos efeitos se torna público que, pelo meu despacho datado de 5 de julho de 2017, autorizei, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 5 do referido artigo 99.-A, a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador António Manuel Tavares Figueiredo na categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, correspondente à 1.ª posição, nível 8, com a remuneração base atual de (euro) 837,60, com efeitos a 1 de agosto de 2017, devendo ser celebrado o necessário contrato de trabalho por tempo indeterminado.
10 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
310628645
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3052786.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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