Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, o teor do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais - do qual fazem parte a Tabela Geral de Taxas Municipais e a Tabela Geral de Preços e Tarifas Municipais -, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 23 de junho de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 17 de abril de 2017.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
24 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
(ver documento original)
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