Abertura do período para discussão pública do 2.º aditamento ao alvará de loteamento n.º 1/1986 de 14 de fevereiro
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigo 21.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de Almodôvar e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, irá decorrer, por um período de 10 dias, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, a discussão pública relativa a um projeto de alteração à operação de loteamento, situado no Maldonado em Almodôvar, na União de freguesias de Almodôvar e Graça de Padrões, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/1986 de 14 de fevereiro, em nome de Manuel Joaquim Silva e Joaquim Colaço Ribeiro Lança (2.º aditamento ao alvará).
A proposta consiste na alteração da utilização do lote 20, que detém o uso de "habitação unifamiliar", para "habitação unifamiliar e restauração e bebidas".
Durante aquele período o processo poderá ser consultado na Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente, da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações e sugestões formuladas por escrito, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para o Município de Almodôvar, Rua Serpa Pinto, 7700-081 Almodôvar, ou por correio eletrónico para geral@cm-almodovar.pt.
11 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
310631552
