No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu a uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo em vista a concretização dos objetivos de racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros, processo a impulsionar com a entrada em vigor, no próximo dia 1 de dezembro, do citado diploma legal.
Neste contexto e com vista a atingir tal desiderato, torna-se necessário assegurar a efetiva Direção do SEF através da designação do titular do cargo de diretor nacional adjunto daquele Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Nacional Adjunto do SEF, cargo de direção superior, do 2.º grau, o licenciado José António Van der Kellen, do mapa de pessoal do mesmo Serviço, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício destas funções, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 67.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
30 de novembro de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel
Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Síntese curricular
Nome: José António Van der Kellen, nascido a 27 de fevereiro de 1961, em Cubal, Angola Habilitações: Licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica.Currículo profissional:
Curso de inspetor-adjunto da Carreira de Investigação e Fiscalização (CIF) do SEF (1990);
Curso de Inspetor da CIF do SEF (1991);
Curso de seguimentos e vigilâncias pela Polícia Judiciária na Escola Superior de Ciências Criminais;
Curso de análise de informações da Polícia Judiciária;
Curso de seguimentos e vigilâncias no SEF em colaboração com a Direção Central de Combate ao Banditismo (DCCB);
Curso de seguimentos e vigilâncias pelo BND (Serviços Secretos Alemães) em Munique e Lisboa;
Colocado na Direção de Serviços de Informação do SEF;
Destacado para o Gabinete de Inspeção do SEF, entre 23 de outubro de 1995 e maio de 1998;
Formador do 3º Curso de Ingresso na CIF, responsável pela disciplina de Geografia e Política;
Elemento integrante do grupo de formadores do SEF com responsabilidades letivas em matéria relativa ao regime de estrangeiros, emigração ilegal e tráfego de seres humanos;
Formador na disciplina do Regime de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros ao 1º e 2º cursos para Autoridades de Imigração de Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau;
Colocado da Divisão de Investigação a coordenar o extinto Setor Central de Investigação, em matéria de investigação criminal, desde maio de 1998;
Membro da equipa da Comissão Europeia para a missão de peritagem à Ucrânia sobre imigração ilegal e tráfico de seres humanos em janeiro de 2000 e um dos relatores do respetivo relatório;
Nomeado, a 16 de janeiro de 2001, para o cargo de Chefe do Departamento de Pesquisa e Análise do SEF, atualmente Unidade Central de Informação para a Imigração e Tráfico de Seres Humanos, por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna;
Coordenador do curso de seguimentos e vigilâncias do SEF em 2003;
Responsável pela implementação na EUROPOL na Haia, do ficheiro de análise (AWF-Molduk), criado sob a responsabilidade de Portugal, enquanto Estado membro, cujo objetivo foi a troca de informação relacionada com o fluxo migratório ilegal e criminalidade organizada com origem na Moldávia e Ucrânia, o grupo de trabalho constituiu-se até 2003;
Membro da delegação portuguesa no Grupo de Cooperação Policial para a União Europeia;
Membro da delegação portuguesa no Grupo Europol para a União Europeia (2003-2005);
Coordenador do curso de análise de informações realizado em 2004 no SEF;
Membro da delegação portuguesa no Grupo de Trabalho sobre o Crime Organizado (2003-2005);
Perito em imigração ilegal e participante em diversos encontros promovidos pela EUROPOL, na Haia, e INTERPOL, em Lyon;
Representante do SEF em diversas reuniões internacionais sobre imigração ilegal e trafico de seres humanos (Budapeste, Londres, Haia, Bruxelas, etc.);
Membro da equipa de peritos portugueses que integrou a Operação de Alto Impacto (High Impact Operation) na Roménia e coordenada pela presidência no seio da União Europeia;
Representante do SEF junto dos Serviços de Informação e Segurança (SIS) (2002-2005);
Nomeado, a 23 de maio de 2005, para o cargo de Diretor Regional do Algarve, por despacho do Diretor Geral do SEF;
Coordenador do curso de seguimentos e vigilâncias realizado pela Direção Regional do Algarve entre 12 e 16 de fevereiro de 2007, que integrou formadores convidados pela Polícia Judiciária/DCPAT;
Coordenador de investigação criminal do SEF;
Nomeado, a 1 de outubro de 2010, para o cargo de Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna.
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