No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) o Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu a uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo em vista a concretização dos objetivos de racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros, processo a impulsionar com a entrada em vigor, no próximo dia 1 de dezembro, do citado diploma legal.
Neste contexto e com vista a atingir tal desiderato, torna-se necessário assegurar a efetiva Direção do SEF através da designação do titular do cargo de diretor nacional adjunto daquele Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nomeio em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Nacional Adjunto do SEF, cargo de direção superior, do 2.º grau, o licenciado Luís Paulo Ribeiro Gouveia, do mapa de pessoal do mesmo Serviço, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício destas funções, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 67.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
30 de novembro de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel
Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Síntese curricular
Nome: Luís Paulo Ribeiro Gouveia.Idade: 47 anos.
Qualificações académicas: licenciatura em Direito.
Qualificações profissionais:
Diretor Central de Fronteiras de fevereiro 2010 a dezembro 2012.
Diretor Regional do Norte de abril 2007 a fevereiro 2010.
Chefe do Departamento de Investigação da Direção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação de setembro de 2005 a abril de 2007.
Coordenador do V Estágio probatório para ingresso na categoria de inspetor-adjunto da CIF/SEF de agosto 2004 a junho 2005.
Representante do SEF no Secretariado permanente do Gabinete Coordenador de Segurança de março 2002 a julho 2005.
Inspetor no Departamento de Investigação da Direção Central de Investigação, Pesquisa e Análise de Informação em Lisboa a partir de maio 2001.
Responsável pelo Departamento de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Norte do SEF - de janeiro 1999 a maio de 2001.
Inspetor no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto do Porto - 1992 a 1998.
Delegado de Portugal no grupo de trabalho "Fronteiras" da UE.
Nomeado pela Comissão Europeia membro do Grupo de Peritos em Tráfico de Seres Humanos por decisão de 22/07/2008, publicada em Jornal Oficial em 23/07/2008. Eleito Vice-presidente do Grupo. Funções que exerceu entre 2008 e 2011.
Membro da Delegação Portuguesa no grupo "Avaliação Schengen" da UE desde janeiro 2007 a 2010.
Chefe da Delegação de Estados-membros da EU na visita à China no âmbito do projeto OIM/UE "Capacity building for migration management in China"
junho 2009.
Orador em matéria de fronteiras em seminários internacionais (Moscovo - maio 2011; Londres I Conferência Borderpol outubro 2012).
Orador sobre Tráfico de Seres Humanos em vários seminários internacionais (Brasília-novembro 2008, Salzburgo-setembro 2009, Hahn 2006, Montevideu - no âmbito do MERCOSUR - setembro 2011 e Recife - novembro 2011, Joanesburgo - dezembro 2011 e Lusaka - no âmbito do COMESA - outubro 2012).
Representante de Portugal na reunião do CATEH (Comité ad hoc contra o tráfico de seres humanos) do Conselho da Europa no decorrer da qual foi discutido projeto de convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de seres humanos - Estrasburgo - 29 junho a 02 julho 04.
Orador sobre questões de Imigração, a convite da EU, em vários seminários internacionais (Sarajevo - outubro 2008, Jerusalém - junho 2008, Malta-março 2007 e Croácia - dezembro de 2007, Ancara - maio 2004) e no Encontro de Alto Nível UE/CELAC - Bruxelas, maio 2012.
Perito, a convite da EU, em várias áreas (fronteiras, imigração, vistos e asilo) em missões de avaliação da União Europeia - Letónia, 2001; Macedónia, 2002; Estónia, 2002 e Macedónia 2005.
Formador e orador em Tráfico de seres humanos no âmbito do projeto CAIM (Formador de formadores) e em outros seminários a nível nacional.
Formador em áreas de atuação do SEF (Direito penal e Direito Processual Penal) e Orientador de Estágio em vários estágios probatórios da CIF/SEF.
Membro da Delegação Portuguesa no grupo de trabalho da União Europeia "Migração/Afastamento" desde janeiro 2000 a junho de 2001.
Louvores: Louvor 313/2011 do Sr. Ministro da Administração Interna, publicado em DR em 13 maio 2011 pela Chefia das missões de avaliação Schengen em fronteiras.
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