Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos procedimentos de contratação das aquisições são conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social .

Despacho 15547/2012

Considerando o modelo de gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), com base numa entidade gestora central - a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) - articulada com as unidades ministeriais de compras (UMC) e

entidades compradoras, funcionando em rede;

Considerando que, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 21/2012, de 8 de fevereiro, a Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) centraliza, através da UMC, o processo relativo às aquisições de bens e serviços para o MSSS, no quadro de funcionamento

do sistema de compras públicas;

Considerando que a Portaria 772/2008, de 6 de agosto, revista e atualizada pelas Portarias n.os 420/2009, de 20 de abril, e 103/2011, de 14 de março, define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro;

Considerando que as necessidades aquisitivas públicas dos Serviços e Organismos do MSSS têm sido avaliadas pela UMC no sentido de definir uma estratégia de compras públicas mais eficaz e consentânea com aquelas necessidades, justifica-se a revisão e atualização da lista de bens e categorias constantes do despacho 18689/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

Considerando que esta atualização de bens e serviços na área de atuação da UMC insere-se na política de efetiva racionalização dos gastos, desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas, preconizados pelo SNCP:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º

772/2008, de 6 de agosto, o seguinte:

1 - O presente despacho procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos procedimentos de contratação das aquisições são conduzidos pela UMC do MSSS de entre as definidas na Portaria 772/2008, de 6 de agosto.

2 - A lista anexa ao presente despacho substitui a que foi aprovada pelo despacho n.º

18689/2009, de 23 de julho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da

Mota Soares.

ANEXO I

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2008-08-06 - Portaria 772/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):