Portaria 394-A/2012, de 29 de Novembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Fonte: Diário da República n.º 231/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-11-29.
Data: 2012-11-29
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Sumário

Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Texto do documento

Portaria 394-A/2012

de 29 de novembro

O Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, e 253/2012, de 27 de novembro, criou os Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde, designados por ACES, e estabeleceu o seu regime de organização e funcionamento, integrando-os na estrutura das Administrações Regionais de Saúde, I. P., como seus serviços desconcentrados.

No quadro do artigo 4.º deste diploma, o legislador fixou o número máximo de ACES, tendo remetido a sua delimitação geográfica para portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, da administração local e da saúde, ouvidos os municípios da área abrangida, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente.

Nesse contexto, face ao tempo decorrido e à experiência adquirida na vigência do mapa de ACES estabelecido pela Portaria 274/2009, de 18 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 29/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2009, foram realizados estudos de planeamento de nível regional pela Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., que concluíram pela possibilidade e oportunidade de proceder a alterações àquele mapa que reflitam e potenciem uma combinação mais eficiente dos recursos disponíveis e de fatores geodemográficos, no respeito pela nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS) como princípio agregador.

Para o efeito, procede-se à alteração do modelo atualmente estabelecido na Portaria 274/2009, de 18 de março, assente em 14 Agrupamentos de Centros de Saúde, com vista à sua reorganização e redução para um total de 6 unidades.

Tal alteração, considerada a nomenclatura europeia para fins estatísticos (NUTS III), permitirá, de forma clara e explícita, a diminuição do número de ACES existentes, por agregação a estruturas de maior dimensão e mais eficientes que abranjam grupos de população mais numerosa, cumprindo também, atento o contexto económico atual, o imperativo de adoção de medidas para a racionalização da despesa e otimização dos recursos disponíveis.

A nova formulação do artigo 4.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-lei 253/2012, de 27 de novembro, quanto a delimitação geográfica dos ACES, permite acolher diferentes modelos e dimensões destes Agrupamentos, tendo sido suprimida a regra de limitar a um máximo de 200 000 utentes o número de pessoas residentes na área do ACES.

Face ao redimensionamento geodemográfico dos ACES, procede-se ainda a uma redefinição, por grupo profissional, dos recursos humanos a afetar a cada centro de saúde e correspondente ACES, garantindo a correspondência entre as necessidades reais e os mapas de pessoal respetivos.

Assim, sob proposta fundamentada do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e tendo sido ouvidos os municípios da área geográfica abrangida;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, e 253/2012, de 27 de novembro, atento o preceituado nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, Adjunto e dos Assuntos Parlamentos e da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Artigo 2.º

Criação e fusão

1 - São criados os seguintes Agrupamentos de Centros e Saúde (ACES):

a) O ACES do Baixo Vouga, que resulta da fusão dos ACES do Baixo Vouga I, do Baixo Vouga II e do Baixo Vouga III;

b) O ACES do Baixo Mondego, que resulta da fusão dos ACES do Baixo Mondego I, do Baixo Mondego II e do Baixo Mondego III;

c) O ACES do Pinhal Litoral, que resulta da fusão do ACES do Pinhal Litoral I e do Pinhal Litoral II;

d) O ACES do Dão-Lafões, que resulta da fusão dos ACES do Dão-Lafões I, do Dão-Lafões II e do Dão-Lafões III;

e) O ACES do Pinhal Interior Norte, que resulta da fusão dos ACES do Pinhal Interior Norte I e do Pinhal Interior Norte II.

2 - O ACES da Cova da Beira mantém a sua atual denominação, sede e área geográfica.

Artigo 3.º

Anexos

Os anexos à presente portaria estabelecem, relativamente a cada ACES:

a) Identificação;

b) Sede;

c) Área geográfica;

d) Centros de saúde abrangidos e respetiva população;

e) Recursos humanos afetos, identificados por grupo profissional.

Artigo 4.º

Processo

1 - Os processos de fusão a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro.

2 - Os ACES criados nos termos do n.º 1 do artigo 2.º sucedem na universalidade de direitos e obrigações de que são titulares os ACES e os centros de saúde que integram.

3 - Os saldos das dotações referentes aos ACES objeto de fusão transferem-se para os ACES agora criados em função dos centros de saúde que respetivamente os integram.

Artigo 5.º

Critérios de seleção de pessoal

Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, e do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal o exercício de funções nos ACES objeto de fusão, bem como as necessidades e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados nos mapas de pessoal respetivos.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria 274/2009, de 18 de março.

Artigo 7.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 29 de novembro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, em 28 de novembro de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 27 de novembro de 2012.

ANEXO I

Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga