Rui Jesus Sacramento.
14 de novembro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.Despacho 15072/2012, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estado do Orçamento
- Fonte: Diário da República n.º 227/2012, Série II de 2012-11-23.
- Data: 2012-11-23
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Sumário
Determina a não atribuição da pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País a Rui Jesus Sacramento.
Texto do documento
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 189/2003, de 22 de agosto, o
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, no uso da delegação de poderes
conferida pelo Primeiro-Ministro, através do despacho 9163/2011, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, e o Secretário de
Estado do Orçamento, no uso da delegação de poderes conferida pelo Ministro de
Estado e das Finanças, através do despacho 11587/2012, de 22 de agosto,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 28 de agosto de 2012,
resolvem não atribuir pelos fundamentos constantes do parecer desfavorável emitido
pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por méritos
excecionais na defesa da liberdade e da democracia ao seguinte cidadão:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/23/plain-304938.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304938.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-22 -
Decreto-Lei
189/2003 -
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
Aviso
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