1 - Justifica-se, ainda, aditar às competências já delegadas as seguintes:
a) Delego, com a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho de 2012;
b) Delego as competências previstas no artigo 109.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de abril, alterado pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho 22665/2007, de 7 de setembro, dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2007;
c) Subdelego, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências que me forem delegadas pelo Primeiro-Ministro e pelo Conselho de Ministros, com a faculdade de subdelegação, em matéria de locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
d) Autorizo, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegação das competências referidas nos n.os 4 e 5 do Despacho 10834/2011, de 25 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2011;
e) Autorizo, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegação da competência para autorizar alterações orçamentais nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95 de 15 de abril, referidas no n.º 6 do despacho referido na alínea anterior.
2 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, desde a data da respetiva posse, no âmbito das competências delegadas no número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
13 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
206531349